A empresa Tim foi condenada em decisão do JEC de Jales/SP a indenizar R$ 6 mil, por danos
morais, uma consumidora, em razão da propaganda enganosa do serviço chamado "Infinity Pré", e ainda a reparar os danos sociais, no valor de R$ 5 milhões.
Segundo a autora o plano pré pago para celular era anunciado ao custo de
R$ 0,25 por chamada para os números da mesma operadora. Segundo
relatório da Anatel, constatou-se que a empresa utilizava de interrupções constantes e forçava o consumidor a fazer mais
ligações e consequentemente gastar todo seu crédito.
O juiz ao decidir afirmou que a publicidade sobre o plano "induz
o consumidor a erro, omite sobre a qualidade e preço do serviço. O
consumidor acaba pagando várias tarifas de R$ 0,25, quando quer
entabular uma conversa. Em vez de pagar uma só tarifa, é obrigado a
refazer, várias vezes, a ligação, e, assim, acaba despendendo o valor de
mais de uma tarifa".
Em respeito aos Direitos do Consumidor, o magistrado entendeu que a violação não atingiu somente a autora, mas toda a coletividade, fixando o alto valor de indenização, considerando o poder econômico da empresa e de forma a desestimular que a atitude seja reiterada.
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Processo: 0005261-74.2013.8.26.0297
Confira a decisão.
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