O STJ já havia se pronunciado neste sentido e agora determinou a suspensão de sete
acórdãos estaduais que julgaram ilegítima a cobrança
de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões determinaram a
devolução de valores cobrados, destoando de jurisprudência firmada no
STJ.
A
2ª seção do Tribunal Superior decidiu, em julgamento realizado sob o
rito de repetitivos, que a cobrança da TAC e TEC é legítima, desde que
prevista em contratos celebrados até 30/4/08.
Todavia, nas sete decisões (Rcls 14256, 14025, 12395, 14008, 14184, 14219, 14277)
– seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
do RJ e uma da turma recursal dos Juizados Especiais do AP –, foi
determinada a devolução dos valores cobrados a título de tarifas
bancárias.
A matéria será apreciada no mérito pela 2ª seção do STJ.
Processos relacionados:
Rcl 14256
Rcl 14025
Rcl 12395
Rcl 14008
Rcl 14184
Rcl 14219
Rcl 14277
Caro Diego,
ResponderExcluirCom os meus cumprimentos, gostaria de saber como está o andamento deste julgamento do mérito da TAC, ouvir um colega dizer que já havia sido julgado no sentindo de declarar a legalidade da taxa, é verdade?
Sim, até onde acompanhei, o STJ declarou legal a cobrança, logicamente que desde que expressa nos contratos.
ResponderExcluirSim Diego, mas sempre vem expressa nos contratos.
ResponderExcluirMinha dúvida é, se a taxa vindo exposta em contrato, não poderemos mais pleitear judicialmente o recebimento do valor?
Outra questão, como ficam os processos que estão aguardando julgamento nas Turmas Recursais, referente a devolução da taxa? Serão julgados?
Por gentileza, pode me enviar o julgamento da TAC?
ResponderExcluirhttp://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111739
ExcluirBoa Noite Diego,
ResponderExcluirRecentemente, observei via projudi, uma enxurrada de ações referentes a TAC, Tarifa de Cadastro, bem como, pedidos de prosseguimentos de feitos, com a juntada de uma decisão do STJ.
Sabe me informar o que houve recentemente?
Ocorre que o STJ em decisão sobre isto declarou ilegal em alguns casos a TAC, por isso muitos entraram com os processos que estavam encalhados no escritórios e outros pediram pra continuar os que estavam suspensos. Mas aviso que os juízes continuam relutantes e estão tentando negar de toda corta.
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