quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Vaga de Garagem c/ matrícula própria não é Bem de Família

SÚMULA N. 449-STJ.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.

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