Site deve indenizar por falta de pagamento

 

Um usuário de site de vendas online que não recebeu pagamento pela entrega de um proudto deverá ser indenizado por danos materiais. Ele ajuizou ação indenizatória, com pedido de reparação de danos morais e materiais. O autor remeteu o produto ao comprador depois de receber um e-mail do site confirmando depósito bancário no valor da venda mas, após alguns dias, constatou que o endereço eletrônico era uma fraude. Assim, ficou sem receber o valor combinado.

A empresa responsável pelo site afirmou que o autor não prestara atenção às informações sobre a concretização do negócio com segurança, e alegou culpa exclusiva da vítima. Os argumentos da ré foram aceitos em 1º grau, e o vendedor apelou da sentença reafirmando ter sido vítima de estelionato. Acrescentou que, mesmo sem agir de má-fé, a empresa assumiu o risco ao cadastrar usuários maliciosos que praticaram ilícito por meio de seu sistema, razão pela qual tem responsabilidade objetiva.

A 2ª Câmara de Direito Civil reconheceu em parte o direito do vendedor, por ter havido defeito na prestação do serviço diante da ausência de segurança no cadastro no endereço virtual. Segundo o relator a falha consistiu na falta de exigência e verificação de dados, o que permitiu que usuário mal-intencionado cometesse ato ilícito, configurando-se a responsabilidade do empreendimento eletrônico.

 De acordo com o julgamento restou evidente que o apelante agiu de boa-fé ao realizar a venda e acreditar que a confirmação do depósito via correio eletrônico partira efetivamente da apelada. “Alie-se à boa-fé do recorrente o fato de haver a acionada gerado a tarifa correspondente à venda do produto em questão. No panorama pincelado no processo, inquestionavelmente a responsabilidade da recorrida resta delineada com suficiência, porquanto é inegável a existência de fragilidade no sistema e de deficiência nos serviços prestados aos usuários consumidores”, concluiu o relator.

Processo: Ap. Cív. n. 2012.012275-0

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Microsoft não é responsável por ofensas via e-mail

A 3ª turma do STJ entendeu que a Microsoft não deve ser responsabilizada pela veiculação de ofensas via e-mail e que a impossibilidade de identificação do remetente da mensagem não configura defeito na prestação do serviço de correio eletrônico pelo provedor. 

A ação de indenização foi ajuizada por usuário contra a Microsoft Informática Ltda., sob a alegação de ter sido alvo de ofensas veiculadas em e-mail encaminhado a terceiros por intermédio do serviço do correio eletrônico Hotmail. 

A ministra relatora considerou que a internet sempre estará sujeita à ação de hackers. Ela destacou que "o dano moral decorrente de mensagens, com conteúdo ofensivo, enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC/02". 

Ainda, segundo a ministra, a impossibilidade de identificação da pessoa responsável pelo envio da mensagem ofensiva não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail, não se podendo tomar como legítima a expectativa da vítima, enquanto consumidora, de que a segurança imputada a esse serviço implicaria a existência de meios de individualizar todos os usuários que diariamente encaminham milhões de e-mails. 

"Mesmo não exigindo ou registrando os dados pessoais dos usuários do Hotmail, a Microsoft mantém um meio suficientemente eficaz de rastreamento desses usuários, que permite localizar o seu provedor de acesso (este sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário), medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de correio eletrônico", concluiu a relatora.

• Fonte: REsp 1.300.161

Dano Moral Coletivo

Tema recente de ampla discussão é a questão dos Danos Morais coletivos, portanto, muito interessante é a citação da seguinte decisão de nosso STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.756 - RJ (2010/0197076-6)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
ADVOGADA : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO -
ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E REPULSA SOCIAL -
OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - CONSUMIDORES COM DIFICULDADE
DE LOCOMOÇÃO - EXIGÊNCIA DE SUBIR LANCES DE ESCADAS
PARA ATENDIMENTO - MEDIDA DESPROPORCIONAL E
DESGASTANTE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A dicção do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor é
clara ao possibilitar o cabimento de indenização por danos morais
aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente.
II - Todavia, não é qualquer atentado aos interesses dos
consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que
o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os
limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para
produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações
relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Ocorrência, na
espécie.
III - Não é razoável submeter aqueles que já possuem dificuldades
de locomoção, seja pela idade, seja por deficiência física, ou por
causa transitória, à situação desgastante de subir lances de
escadas, exatos 23 degraus, em agência bancária que possui plena
capacidade e condições de propiciar melhor forma de atendimento a
tais consumidores.
IV - Indenização moral coletiva fixada de forma proporcional e
razoável ao dano, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela
alínea "c" quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das
circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.
VI - Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
Documento: 20195193 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/02/2012 Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 02 de fevereiro de 2012(data do julgamento)
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator

Fonte:http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201001970766

Site de busca deve indenizar consumidor

Decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas além do ressarcimento por danos morais em R$ 5.450, a restituição dos valores pagos pelos bens à três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam.
  
Os autores afirmam que foram direcionados ao portal da empresa pelos sites www.shoppinguol.com.br, de propriedade da empresa Universo Online S/A e www.bondefaro.com.br, de propriedade da empresa Buscapé Informação e Tecnologia Ltda, que apontam os melhores preços de diversos produtos.
 

Após um pequeno lapso temporal o site da empresa não estava mais disponível na internet e os consumidores ajuizaram a ação. O pedido foi julgado improcedente, sob o entendimento de que as empresas não devem responder pela garantia dos negócios uma vez que atuam apenas como veículos de comunicação.

Em recurso interposto perante o TJ/MG, o relator entendeu que as lojas que comercializam os produtos divulgados nos sites de busca "passam por prévio cadastro e triagem de segurança por parte deles, o que gera nos consumidores a confiança de que são efetivamente estabelecimentos sérios".

Ainda, para o relator, "ainda que de forma imprópria e indireta, os sítios de busca participam da cadeia de consumo, não podendo, por isso, auferir apenas os bônus da atividade, devendo também responder pelos ônus nos casos de falha, consubstanciada na admissão do cadastro de uma loja inidônea".

Fonte:

• Processo: 1016925-67.2008.8.13.0024

Perfil falso gera indenização contra Google

A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou que o Google Brasil indenize uma mulher em R$ 8 mil por danos morais causados em razão de um perfil falso no Orkut.
 

Segundo o julgado ficou clara a atitude omissa do Google, já que a jovem comprovou ter utilizado a ferramenta "denunciar abuso". Os pedidos de retirada do perfil falso iniciaram em 2008 e apenas em maio de 2009 a empresa tomou as devidas providências.

"O meio utilizado pela apelante para denunciar à apelada as injúrias que lhe eram imputadas constitui-se em ferramenta colocada à disposição pelo próprio provedor aos usuários; e tal mecanismo possui exatamente esse fim, qual seja, denunciar a ocorrência de irregularidades cometidas por determinado perfil cadastrado na rede social (geralmente falso) para que, então, seja o autor da ilicitude estirpado da rede", observou o relator.

• Fonte: Processo: 2010.011738-2

Medida Provisória 567/2012 Poupança

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, DE 3 DE MAIO DE 2012

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12 ...................................................................................

..........................................................................................................

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou

b) setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

................................................................................................" (NR)

Art. 2º O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de meio por cento ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1991.

§ 1º O saldo remanescente dos depósitos de que trata o caput somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável.

§ 2º Para os efeitos do caput, consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 3º Ficam as instituições financeiras obrigadas a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, o saldo dos depósitos de poupança de que trata o art. 2º.

§ 1º Caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados:

I - inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, até seu esgotamento; e

II - em seguida, do saldo de depósitos de que trata o art. 2º

§ 2º Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados na forma do caput.

§ 3º A instituição financeira deverá disponibilizar o primeiro demonstrativo de que trata o § 2o no prazo de até trinta dias contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

§ 4º As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor em 4 de maio de 2012.

Brasília, 3 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega

Provedor não deve indenizar usuário ofendido em rede social ?

Mais uma decisão foi proferida pelo STJ na questão da responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo nas redes sociais que administram. Já deixamos bem claro que esta não é a nossa opinião em postagens anteriores, visto que entendemos que tais empresas tem que assumir os riscos de seus negócios, fiscalizando o conteúdo postado, visto que estão lucrando, e muito, com isso.

Entendemos que a matéria necessita de melhores debates e uma efetiva tipificação em nosso ordenamento jurídico, visto que os nossos julgadores, sobretudo em nível superior, estão decidindo sem ter noção total do funcionamento de tais negócios, e, infelizmente, de forma política, em prejuízo ao consumidor.

No caso em questão foi decidido que um usuário, vítima de ofensa no site de relacionamentos Orkut, não tem direito a receber indenização por danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ e reafirma jurisprudência, segundo a qual não há dano moral atribuído ao provedor de internet no momento em que uma mensagem ofensiva é postada na rede. O provedor, no entanto, tem o dever de retirar tal conteúdo do seu ambiente virtual, fazendo cessar a ofensa. 

O pedido foi parcialmente aceito em 1ª instância, determinando que fosse retirado definitivamente o conteúdo do site de relacionamentos, sob pena de multa diária. Na apelação do usuário, o TJ/MT condenou o Google ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por danos morais, porque o provedor não teria fornecido a identificação do autor da ofensa. 

De acordo com a decisão, "a empresa se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao usuário na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo". 

No recurso especial interposto no STJ, o provedor afirmou que sua participação na divulgação não teria sido confirmada a ponto de ser responsabilizado pelos danos morais. O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, deu razão ao provedor, consoante jurisprudência do Tribunal. Para ele, "O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal".

O relator afirmou que o Google não tem obrigação de fornecer informações sobre o autor da ofensa, contrariando decisão do TJ/MT, mas de fazer cessá-la. De acordo com precedente da 4ª turma, no momento em que uma mensagem ofensiva é veiculada, "há o dever de o provedor retirar tal mensagem do seu ambiente virtual, mas sua responsabilização civil vai depender de sua conduta, se omissiva ou não, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros".

Por unanimidade, a 3ª turma deu provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade do Google pelos danos morais e, consequentemente, julgando improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

• Fonte: REsp 1306066 e REsp 1175675